• Eduardo G

Registro da profissional doméstica pelo e-Social

O eSocial Doméstico é plataforma do governo federal utilizada para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

A ferramenta surgiu para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, conhecida como PEC das domésticas, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO como uma forma de recolher em Guia única (DAE – Documento de Arrecadação do eSocial) todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte do empregador.

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente

  • 8% a 11% de contribuição previdenciária<